BENEFÍCIOS DO REPIS
Importante! A falsidade das informações contidas no requerimento implicará no desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes.

O que é?

Regime Especial de Piso Salarial - REPIS foi criado pela Resolução CR nº 001/2018, do Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – Fecomércio RN, e está previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT 2018 celebrados pelas categorias econômicas representadas pelos Sindicatos filiados à Fecomércio RN, aplicável aos comerciários empregados das empresas a elas pertencentes, que objetiva dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), assim conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Como funciona?

Na prática, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que aderirem ao REPIS poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas, além de terem simplificadas outras obrigações decorrentes das normas coletivas celebradas entre os Sindicatos convenentes.

Como aderir?

Para aderir ou renovar a adesão ao REPIS, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão requerer, por intermédio da Fecomercio/RN, a expedição do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS.

O REQUERIMENTO, que será encaminhado via site da Fecomércio RN – www.fecomerciorn.com.br, por intermédio do link REPIS, e deverá conter as seguintes informações:

  • Razão social;
  • Endereço completo;
  • Número de Inscrição no CNPJ;
  • Número de Inscrição no Registro de Empresas - NIRE;
  • Capital Social Registrado na Junta Comercial do Estado;
  • Faturamento Anual;
  • Número de Empregados;
  • Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
  • Identificação dos Sócios, com nomes, inscrições no CPF e suas participações no capital da empresa;
  • Contabilistas responsáveis, com respectivos registros no Conselho Regional de Contabilidade - CRC

A adesão ao REPIS também está vinculada à comprovação do pagamento da Taxa Negocial Convencional – TNC, instituída pela Resolução CR nº 002/2018, do Conselho de Representantes da Fecomércio RN, no valor e forma estabelecidos nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho.

A TNC poderá ser paga através de guia de recolhimento própria, mediante boleto bancário que também será obtido no site da Fecomércio RN - www.fecomerciorn.com.br, no link TAXA DE ADESÃO.

Demonstrativo

MICROEMPRESA COM 10 FUNCIONÁRIOS


EMPRESA ME ou EPP NÃO ADERIU R$ ADERIU R$ DIFERENÇA R$
Piso Salarial Mensal 1.005,00 986,00 19,00
Salários mensais 10.050,00 9.860,00 190,00
Salários anuais 120.600,00 118.320,00 2.280,00
Férias + 1/3 anuais 13.400,00 13.146,00 253,33
13º Salário anuais 10.050,00 9.860,00 190,00
Sub-Total Anual 144.050,00 141.326,67 2.723,00
FGTS 8% Anual 11.524,00 11.306,13 217,87
Total Anual Empresa 155.574,00 152.632,80 2.941,20
Economia anual estimada da empresa com 10 empregados 2.941,20